{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121194,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec08e7a0a019e513daef78260636128fac6d67804d60dedc54f5db58a214e3e","registro_original":{"id_fonte":"941195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215745","numero_registro":"202503236864","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno. Conflito positivo de\ncompetência. imóvel objeto de arrecadação de bem vago. trânsito em\njulgado. posterior ação trabalhista determinando a arrematação do\nmesmo imóvel. Ausência de manifestação de juízos distintos sobre a\ncompetência para uma mesma ação. inviabilidade de utilização do\nconflito como suscedânea recursal. Recurso não provido.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interno interposto pelo Município de Manaus contra\ndecisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de\ncompetência, envolvendo imóvel objeto de arrecadação de bem vago,\ncuja propriedade foi atribuída ao Município de Manaus por decisão\ntransitada em julgado, e posterior ação trabalhista que determinou a\nalienação judicial do mesmo imóvel a um terceiro.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. A questão em discussão consiste em saber se há conflito\npositivo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do\nTrabalho quando em relação ao mesmo bem imóvel há: a) decisão\nproferida em ação de declaração de bem vago, transitada em julgado,\nconferindo a titularidade do imóvel ao Município e b) posterior ação\ntrabalhista que reconhece como válida a arrematação do referido bem,\ndeterminando a sua transferência para o arrematante.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, estabelece\nque o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se\ndeclaram competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda,\nou quando há controvérsia sobre a reunião ou separação de\nprocessos.\r4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça determina que não pode ser instaurado conflito de\ncompetência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por\num dos juízos conflitantes.\r5. No caso concreto, a ação de\ndeclaração de bem vago foi integralmente concluída, com a\ntransferência do imóvel ao patrimônio do Município de Manaus, não\nhavendo dois processos em curso simultaneamente sobre o mesmo\nobjeto.\r6. O conflito de competência não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal ou como meio de suspensão de ações judiciais,\nsendo sua finalidade estrita a solução de controvérsias sobre\ncompetência jurisdicional.\rIV. Dispositivo\r7. Resultado do\nJulgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a394a480de50d9711cd4db85d92e12eb0912df40dcd6808996ffeaa2f37b7ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ec08e7a0a019e513daef78260636128fac6d67804d60dedc54f5db58a214e3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}