{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12120,"origem":"stj","sha256_origem":"89e91b23b5da96139c8e91b2bfaf60f54fa5fca36e19d5de8910216da44da04c","registro_original":{"id_fonte":"000825610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932137","numero_registro":"202101065860","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO .  MILITAR.\nESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO INFERIOR AO\nNECESSÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo\nde efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas,\no tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios\ncarreados aos autos, consignou que \"não houve o cumprimento do\ndecênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada\" (fl. 324).\nDessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido\nimplicaria, necessariamente, em incursão no conjunto\nfático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ, sendo, portanto, vedado na via do especial.\n3. É entendimento desta Corte que \"não basta o mero transcurso de\ntempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art.\n50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo\nde efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial\" (REsp\n1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe\nde 28.10.2014). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp\n1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8.2.2017;\nAgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de\n17.3.2016.\n4. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f110b29c457dda0cb6a043e8330933d6b5425a5c0adb2f95aa26ec9e9aba96e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89e91b23b5da96139c8e91b2bfaf60f54fa5fca36e19d5de8910216da44da04c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}