# Registro público: STJ — 1932137 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12120/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12120.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89e91b23b5da96139c8e91b2bfaf60f54fa5fca36e19d5de8910216da44da04c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000825610 - **Número de registro na fonte:** 202101065860 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO INFERIOR AO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou que "não houve o cumprimento do decênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada" (fl. 324). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, vedado na via do especial. - **Item 3 (texto oficial):** É entendimento desta Corte que "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28.10.2014). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8.2.2017; AgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 17.3.2016. - **Item 4 (texto oficial):** Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO INFERIOR AO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou que "não houve o cumprimento do decênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada" (fl. 324). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, vedado na via do especial. 3. É entendimento desta Corte que "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28.10.2014). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8.2.2017; AgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 17.3.2016. 4. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 89e91b23b5da96139c8e91b2bfaf60f54fa5fca36e19d5de8910216da44da04c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1932137 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89e91b23b5da96139c8e91b2bfaf60f54fa5fca36e19d5de8910216da44da04c - **SHA-256 do comentário:** cdad195929ad00838de76a8ae03c73b6d9a4b216a909d4d21d085ed1a76c620a