{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121213,"origem":"stj","sha256_origem":"94604498cd9862d884b60bb366ba125546da5c27d01bf73678a5fa82ec9b1b98","registro_original":{"id_fonte":"941285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6739","numero_registro":"202000866491","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Ação rescisória visando desconstituir decisão proferida no\nRecurso Especial nº 1.478.300/DF, que acrescentou a sanção de perda\nda função pública às penalidades impostas à autora, com base no art.\n12, III, da Lei n. 8.429/92.\n2. A autora alega que a decisão rescindenda partiu da premissa\nequivocada (erro de fato) de que ela havia perdido a função pública\nem razão de decisões anteriores nas esferas criminal e\nadministrativa, o que não ocorreu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida\nno Recurso Especial nº 1.478.300/DF incorreu em erro de fato ao\nadmitir que a recorrida Elisabete (autora da presente ação\nrescisória) havia perdido a função pública em decisões anteriores\n(criminal e administrativa), o que motivou o provimento do recurso\nespecial do MPDFT, sob o fundamento de independência das instâncias\ncivil, penal e administrativa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao admitir que a\nrecorrida Elisabete havia perdido a função pública em decisões\nanteriores, o que não ocorreu, pois, diferentemente do que aconteceu\ncom a recorrida Cláudia, ela não teve decretada a perda da função\npública na esfera criminal ou administrativa. Logo, a tese do\nParquet de independência das instâncias não era apta a fundamentar o\nprovimento de seu recurso especial, a fim de decretar a perda da\nfunção pública da recorrida Elisabete, mas somente em relação à\nrecorrida Cláudia.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão\nproferida no REsp n. 1.478.300/DF, e, em consequência, conhecer\nparcialmente do referido recurso especial para decretar a sanção de\nperda da função pública somente em relação à recorrida Cláudia\nTeixeira Fagundes, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido em\nrelação à recorrida Elisabete Cristina da Silva Monteiro.\nTese de julgamento:  \"A decisão que incorre em erro de fato ao\nadmitir a perda de função pública em decisões anteriores,\ninexistente no caso concreto, deve ser rescindida.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 966, VIII; Lei n.\n8.429/92, art. 12, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AR n. 5.629/SP, Rel. Min.\nRegina Helena Costa, 1ª Seção, DJe 13/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido\no Sr. Ministro Sérgio Kukina, julgar procedente a ação rescisória,\npara desconstituir a decisão proferida no REsp 1478300/DF, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria e,\nocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fdbe2e70fec4b4b0554417dc4bf2b3f0dc9d9d3e01f6a6e9e32cb925b5ddf401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}