{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12123,"origem":"stj","sha256_origem":"80a560fd3b1e7c1fcffe7a9b4a149ed6fcaca3e4f8e1483ad5e7139a545583b3","registro_original":{"id_fonte":"000825640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953262","numero_registro":"202102454068","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA CSLL E DO IRPJ. QUESTÃO\nJURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVO. TEMA 1.160. EXEGESE DOS\nARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO\nNA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO\nINFRINGENTE.\n1. No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, possibilidade de\nincidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos\nlíquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações\npatrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, houve\nsua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por\nrepresentativos da controvérsia o REsp 1.996.013/PR, o REsp\n1.986.304/RS, o REsp 1.996.014/RS, o REsp 1.996.685/RS e o REsp\n1.996.784/SC (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, ProAfR julgada em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 - Tema n.\n1.160).\n2. Em razão da submissão do tema controvertido à sistemática dos\nrecursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à\norigem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a\nserem proferidos no julgamento dos referidos recursos\nrepresentativos da controvérsia.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeterminar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição\ndos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que lá se\nobserve o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para\ndeterminar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição\ndos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que lá se\nobserve o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb648be6f0762cbd4e55eb03176f7ee8cef98e951cd50c4e152b76578c4aa48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80a560fd3b1e7c1fcffe7a9b4a149ed6fcaca3e4f8e1483ad5e7139a545583b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}