{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121271,"origem":"stj","sha256_origem":"da1246413e967d7c5de636f923c5fbb5470cd06e9863641ccaf4f159cfe245d9","registro_original":{"id_fonte":"941140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083823","numero_registro":"202302335454","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nSIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Hipótese em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência, em virtude da ausência de\ndemonstração de cotejo analítico e da similitude fático-processual\nentre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.\nII. Questão em discussão\n2. O agravante sustenta, em síntese, que a transação penal e o\nacordo de não persecução penal possuem idêntica natureza jurídica,\nrazão pela qual estaria comprovada a divergência entre o acórdão\nrecorrido e o entendimento da Corte Especial na Ação Penal nº\n634/RJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que\no Ministério Público detém legitimidade supletiva para propor o\nacordo de não persecução penal em ações penais privadas ante a\ninércia ou recusa infundada do querelante. Dentre as teses\nestabelecidas no julgamento do recurso especial, consignou-se\nexpressamente que \"a distinção entre o ANPP e a transação penal\nimpede a aplicação automática da jurisprudência restritiva do STJ,\ngarantindo a coerência do sistema de justiça penal\" (REsp\n2.083.823/DF, Quinta Turma, DJEN 18/3/2025).\n4. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à\ncomprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização\ndo cotejo analítico e da demonstração da similitude\nfático-processual entre o acórdão embargado e os julgados\nparadigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis\nFelipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7fea3777-7808-4c4e-89fa-1b56380ee308/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03be7601b33f24c4b0d76ddbb897d47cdcf69976d53af0c16428fb8837da3219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da1246413e967d7c5de636f923c5fbb5470cd06e9863641ccaf4f159cfe245d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}