{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12129,"origem":"stj","sha256_origem":"b5cec32728670ba0f7000fe12fc7122f1ea8abcb91053ef4f5f4fd8032867b68","registro_original":{"id_fonte":"000825744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006864","numero_registro":"202201706117","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA VIGÊNCIA\nMP N. 135/2003, CONVERTIDA NA LEI N. 10.833/2003. LANÇAMENTO DE\nOFÍCIO. NECESSIDADE.\n1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte,é necessário o lançamento de\nofício na hipótese de compensação declarada pelo contribuinte antes\nde 31.10.2003, pois, somente após essa data, com a edição da Medida\nProvisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, a\ndeclaração de compensação passou a gerar o efeito de constituição do\ncrédito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 1.814.335/AL, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020,\nDJe 16/11/2020; AgInt no REsp n. 1.833.307/AL, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2020.\n3.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25393bb09ba3b96c713f2bf0bc757b8b77d823453dacf86a774fcfc698caf882","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}