# Registro público: STJ — 00000739820208173080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9231e0eba7e30e24287fbaa5250452d7fcfe0f7b6a03e4a650d97a2ab6b314c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida | Competência da Justiça Estadual | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T15:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-14T15:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-29T19:10:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-06T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-01T16:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T17:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T18:27:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-30T11:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-30T11:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T20:56:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-11T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-11T13:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-31T05:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-09T05:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T18:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-10T05:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T16:21:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-26T05:12:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-16T00:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T18:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-14T18:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-29T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-30T17:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-06T09:14:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-06T10:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-06T18:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T14:10:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-09T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-09T18:14:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T18:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T13:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-13T02:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-11 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001604820188173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219654/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00004342820128150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPA — 00003391920108140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [STJ — 00004284720158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRO — 00052138020148220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123604/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00003342220118140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJRR — 08014607120198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40016004920138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084584/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 9231e0eba7e30e24287fbaa5250452d7fcfe0f7b6a03e4a650d97a2ab6b314c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)