{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121303,"origem":"stj","sha256_origem":"fabda96fa3d4b9d387122a80a6a4919154dd2e57486e8553179f6bb26747405c","registro_original":{"id_fonte":"938730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998653","numero_registro":"202502726422","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) S. C. M. - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO LARANJA MECÂNICA. DOSIMETRIA. ART. 59\nDO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA DE AUMENTO\nDE PENA DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI 12.850/12. FRAÇÃO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2) J. A. D. DE\nO.. M. N. DA S.. R. V. R.. G. H. F. A. E F. H. G.I. AGRAVO QUE NÃO\nCOMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO DE S. C. M. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECIDO O AGRAVO DOS DEMAIS.\n1. A elevada quantia movimentada ilicitamente justifica o aumento da\npena na primeira fase da dosimetria (ut, AgRg no REsp 1382060/PR,\nRel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06/10/2017).\n2. A escolha da fração de aumento constante do 2º do art. 2º da Lei\nn. 12.850/2012 decorreu do fato da recorrente dispor pessoalmente,\nde armas de uso privativo das forças de segurança.\n3. A revisão das premissas fáticas que justificaram a autoria e a\nmaterialidade, bem como a incidência da majorante do § 2º do art. 2º\nda Lei n. 12.850/2013 e o seu quantum de majoração encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ (ut, AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024,\nDJe de 18/11/2024.)\n4. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão\ndenegatória de admissibilidade. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n5. Agravo de S. C. M. conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial e não conhecido o agravo dos demais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\na Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial\nde Felipe Heinsch, Roberta Viegas, João Airton Donata, Marcia Nunes\ne Graziele Hebert Ferreira; e conheceu do agravo e negou provimento\nao recurso especial de Suselaine Cabral, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:012850 ANO:2012\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - LAVAGEM DE DINHEIRO\n- ELEVADA QUANTIA MOVIMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1382060>>-PR, <<AgRg no REsp 1866173>>-SP\n(ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1378279>>-MG\n(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF\n(SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - INCLUSÃO - NATUREZA JURÍDICA DE\nDESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2126595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"694d5e7044821620b6f9be49512915956b150c7679abcec1a49e0b49fc00dc19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fabda96fa3d4b9d387122a80a6a4919154dd2e57486e8553179f6bb26747405c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}