{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121328,"origem":"stj","sha256_origem":"45d8bb69a723339efd7048b440c55e0dc1e4f7a978875bc7c9265404b32dc486","registro_original":{"id_fonte":"939409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952582","numero_registro":"202501989946","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.\nINEXISTÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Apreciadas as questões suscitadas\npela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, o\nTJMT analisou com clareza a tese do dolo eventual, anotando que \"o\nConselho de Sentença ao reconhecer o dolo eventual, considerou, além\nda embriaguez, a velocidade excessiva desenvolvida pela apelante na\ncondução do veículo; bem como a inobservância, por parte dela, ao\nsinal de parada obrigatória quando invadiu a pista preferencial.\"\r2.\nA soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia\nconstitucional que somente pode ser relativizada em situações\nexcepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às\nprovas dos autos.\r3. A análise da alegação de decisão manifestamente\ncontrária à prova dos autos demanda o reexame do acervo\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 /STJ.\r4. Conforme\nprevisão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é de\niniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de razão\nsuficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante. Não se\npresta como subterfúgio para contornar deficiência de que se reveste\na medida processual adotada pelo defensor e, assim, viabilizar, em\nqualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente inadmissíveis, a\nanálise do mérito (ut, AgRg no AREsp n. 2.453.094/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025).\r5.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.\rOs Srs. Ministros Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf79f26d96b1f25ec6dd6033bb5d4a56b3c15f5fb994139f00277f2777bb173e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}