{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121329,"origem":"stj","sha256_origem":"2b6756347429e59352b716debc832c68c6ccdbf9ebccb87f769cb9fbe35479b7","registro_original":{"id_fonte":"939421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813946","numero_registro":"202404585612","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material.\nAusência de intimação do advogado. Nulidade do julgamento. Embargos\nacolhidos.\rI. Caso em exame\r1. Embargos de declaração opostos contra\nacórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.\r2.\nFato relevante. A defesa alegou omissão no acórdão, apontando\nausência de intimação do advogado para a pauta da sessão de\njulgamento do agravo regimental, além de erro material consistente\nna ausência de cadastro do defensor no sistema do STJ.\rII. Questão\nem discussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se a\nausência de cadastro do advogado no sistema do STJ, que resultou na\nfalta de intimação para a pauta de julgamento, configura erro\nmaterial capaz de gerar nulidade do julgamento do agravo\nregimental.\rIII. Razões de decidir\r4. Os embargos de declaração são\ncabíveis para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou\ncontrariedades, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.\r5.\nA ausência de cadastro do advogado no sistema do STJ ocasionou\nprejuízo à defesa, configurando erro material que comprometeu a\nregularidade do julgamento do agravo regimental.\r6. A nulidade\ndecorrente da ausência de intimação do advogado para a pauta de\njulgamento deve ser sanada, com a anulação do acórdão e a\ndeterminação de novo julgamento.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Resultado\ndo Julgamento: Embargos acolhidos para correção do erro material,\ncom anulação do acórdão que julgou o agravo regimental .\rTese de\njulgamento:\r1. A ausência de cadastro do advogado no sistema do STJ,\nque resulta na falta de intimação para a pauta de julgamento,\nconfigura erro material capaz de gerar nulidade do julgamento.\r2. A\nnulidade decorrente da ausência de intimação do advogado deve ser\nsanada mediante anulação do julgamento e realização de novo\njulgamento após regularização do cadastro do defensor.\rDispositivos\nrelevantes citados: CPP, art. 619.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.414.479/PE, Rel. Min. Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.08.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3035f0ccea994d53f489c26d64cb23853b152a12ed42245cf9e988b560c76bfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b6756347429e59352b716debc832c68c6ccdbf9ebccb87f769cb9fbe35479b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}