{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121332,"origem":"stj","sha256_origem":"bf9a22c665d46812ab18509aac7ab51f36b5b8c48815f6e6b4e0e31019717a67","registro_original":{"id_fonte":"939433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952450","numero_registro":"202403848975","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da\npena. Concurso de majorantes. Retificação de ementa. Embargos\nacolhidos.\rI. Caso em exame\r1. Embargos de declaração opostos pelo\nMinistério Público Federal contra acórdão que negou provimento ao\nagravo regimental em habeas corpus, apontando erro material na\nementa do julgado.\r2. A ementa do acórdão embargado utilizou\nindevidamente fundamentos de outro julgado citado no voto, gerando\ninconsistência em relação ao conteúdo decisório.\r3. O acórdão\nembargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão\nque considerou legítima a cumulação de causas de aumento na\ndosimetria da pena, com fundamentação concreta.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se há erro\nmaterial na ementa do acórdão embargado, justificando sua\nretificação para refletir corretamente o conteúdo do julgado.\rIII.\nRazões de decidir\r5. Os embargos de declaração são cabíveis para\nsanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme o\nart. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua utilização\npara revisão do julgado por mero inconformismo.\r6. No caso,\nconstatou-se erro material na ementa do acórdão embargado, que\nutilizou fundamentos de outro julgado citado no voto, gerando\ninconsistência com o conteúdo decisório.\r7. A retificação da ementa\né necessária para refletir corretamente o entendimento adotado no\njulgamento, que considerou legítima a cumulação de causas de aumento\nna dosimetria da pena, com fundamentação concreta.\rIV. Dispositivo e\ntese\r8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos\npara retificar a ementa do acórdão embargado.\rTese de julgamento:\r1.\nO art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a cumulação de\ncausas de aumento, desde que justificada a escolha da fração\nimposta.\r2. A fundamentação concreta do quantum de exasperação é\nobrigatória na dosimetria da pena, conforme a Súmula 443 do\nSTJ.\rDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a79e936596b276cd43b9e4f021b3ad51304e059ae98d2054d3c630278cdab2a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf9a22c665d46812ab18509aac7ab51f36b5b8c48815f6e6b4e0e31019717a67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}