{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121333,"origem":"stj","sha256_origem":"fae3e982201485ecdaa5512d9c774107be693763849e294962c141fb34d17ad9","registro_original":{"id_fonte":"939434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062091","numero_registro":"202301024721","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Penal. Embargos de Declaração. Agravante de calamidade\npública. Pandemia de COVID-19. Redimensionamento de pena. Embargos\nacolhidos. Recurso especial parcialmente provido.\rI. Caso em\nexame\r1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à aplicação\nda agravante de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II,\n\"j\", do Código Penal.\r2. O embargante sustenta que a agravante foi\naplicada de forma genérica, apenas por ter ocorrido durante a\npandemia de COVID-19, sem conexão concreta com os fatos ou provas\ndos autos.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a aplicação da agravante de calamidade pública,\nprevista no art. 61, inciso II, \"j\", do Código Penal, pode ser\nmantida quando não demonstrado nexo concreto entre o estado de\ncalamidade pública e o comportamento do agente.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A jurisprudência do STJ estabelece que a circunstância\nagravante prevista no art. 61, II, \"j\", do Código Penal não pode ser\naplicada de forma genérica, sendo necessário demonstrar como o\nestado de calamidade pública influenciou individualmente o\ncomportamento do agente.\r5. A aplicação genérica da agravante viola\no princípio da individualização da pena, pois implicaria em agravar\ntodos os crimes cometidos durante a pandemia, independentemente de\nconexão concreta com o estado de calamidade pública.\r6. No caso\nconcreto, o Tribunal de origem manteve a agravante sem apontar, de\nforma fundamentada, como o recorrente teria se aproveitado do\ncontexto da pandemia para a prática da infração penal, estando em\ndescompasso com a orientação do STJ.\r7. A pena foi redimensionada,\nafastando-se a agravante de calamidade pública, mantendo-se os\ndemais termos da condenação.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Resultado do\nJulgamento: Embargos acolhidos para sanar omissão e recurso especial\nparcialmente provido para afastar a agravante de calamidade pública\ne redimensionar a pena.\rTese de julgamento:\r1. A aplicação da\nagravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, \"j\", do\nCódigo Penal exige demonstração concreta de como o estado de\ncalamidade pública influenciou individualmente o comportamento do\nagente.\r2. A aplicação genérica da agravante de calamidade pública,\nsem nexo causal entre o estado de calamidade e o fato delitivo,\nviola o princípio da individualização da pena.\rDispositivos\nrelevantes citados: Código Penal, art. 61, inciso II,\n\"j\".\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.350/RS,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024;\nSTJ, AgRg no REsp 2.202.454/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 18.06.2025; STJ, REsp 2.038.058/SP, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da09b04f61ba44d6e9ef5d37baa8d818d804a1b89cbb219b7eba655d4175fdb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fae3e982201485ecdaa5512d9c774107be693763849e294962c141fb34d17ad9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}