{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121336,"origem":"stj","sha256_origem":"2d4bc22aa1b48bbd8a378fd63ba8bc9fde41ec58f32121ba6f357ca231f1e832","registro_original":{"id_fonte":"939567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881115","numero_registro":"202500863256","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS\nDO MOTICO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULOU A DEFESA DA VÍTIMA.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDOSIMETRIA. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1.O afastamento das qualificadoras não se justifica, uma vez que\nforam reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base em provas\nconcretas, e sua exclusão demandaria reexame fático-probatório, o\nque esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido\nregistra que \"as qualificadoras se encontram devidamente\ncomprovadas. A título de exemplificação, temos o depoimento, em\njuízo, de Magda Lúcia Chamon, a qual informou que \"ocorreu um abate\n(...) esse grupo estava de carro e os acuou (...) a amiga da vítima,\noutra travesti, também se encontrava muito amedrontada, a sociedade\ncivil não se preocupava com essas pessoas a vinte anos atrás\".\nAinda, afirma, categoricamente que a vítima tentou fugir, no\nentanto, não obteve êxito ante as ações dos acusados. (PJeMídias)\n2.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, \"na\nprimeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do\nréu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada\ncircunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo\noutro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência\ndo STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se\napenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias\nordinárias\" (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n3.  No caso, a pena-base foi exasperada em 3 anos pela avaliação\ndesfavorável de apenas uma vetorial negativa, não tendo sido\nindicado nenhum fundamento para a utilização de fração diferente da\naceita por esta Corte.\n3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial\npara reduzir a pena do recorrente para 14 anos e 3 meses de\nreclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b46e2b0f6f7a174bc1462c6dd6948b21ad0e61968e91b30d255ecc7d8e2f1b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d4bc22aa1b48bbd8a378fd63ba8bc9fde41ec58f32121ba6f357ca231f1e832","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}