# Registro público: TJTO — 00043710320218272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4d7ec662410ee929337b478d9568a556b9244d38887441b49f26b6eaa260f5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usura pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-17T16:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-01-18T17:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-01-26T14:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-01-26T14:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-03T18:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-07T13:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-07T13:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-08T11:46:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-08T16:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-14T12:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-21T11:58:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-03-20T09:53:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-03-23T09:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-04-08T16:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-10-19T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-11-07T19:11:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-11-08T08:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-11-25T20:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-12-05T20:11:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-01-09T13:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-02T23:42:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-03T13:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-14T15:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-14T20:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-28T13:41:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-02-28T16:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-03-03T12:01:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-03-03T12:30:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T15:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T16:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T16:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T16:37:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T16:37:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T16:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2023-04-12T17:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11154](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11154)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usura pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-03-03 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-03 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-05-03 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-05-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-06-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-06-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-07-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-11-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-12-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Usura pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Usura pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Usura pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-19T10:40:02\.816000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210917162100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4d7ec662410ee929337b478d9568a556b9244d38887441b49f26b6eaa260f5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00043710320218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11154
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 00043710320218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11154
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJRR — 08006814420208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08006655620218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528628/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL
- [STM — 70010456320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524509/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJRR — 08002261120228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455150/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL
- [STM — 70007476520247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2427405/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70005934320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348123/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11154
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Sec Gab Min José Barroso Filho