{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121337,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6191ce8bbf3181cf2b920bc5f0ae30c4f0daa4eea8265c7b6a4044ce720b3d","registro_original":{"id_fonte":"939568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049882","numero_registro":"202504338191","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO\nINFRINGENTE. 2. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3.\nMAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando\nhaver omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra\no mérito da decisão. Nesse contexto, recebo os aclaratórios como\nagravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido\nveiculada no referido recurso. De fato, \"[o]s embargos de declaração\nopostos compropósito infringente devem ser conhecidos como agravo\nregimental, com fundamento no princípio da fungibilidade\". (EDcl no\nRHC n. 194.085/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.)\n2. Quanto ao mérito propriamente dito, a insurgência não merece\nprosperar. Com efeito, a Corte local elevou a pena-base em 1/3, em\natenção ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista os\nantecedentes e a natureza e quantidade da droga - 13kg de cocaína.\nNão se verifica, portanto, ilegalidade, encontrando-se a nova pena\nem harmonia com a legislação e com a jurisprudência, bem como\npautada pela proporcionalidade.\n3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f280bbf98f1a762378c0d68175977ac966c4d8dadb8782c951836df36dfe66b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb6191ce8bbf3181cf2b920bc5f0ae30c4f0daa4eea8265c7b6a4044ce720b3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}