# Registro público: TJBA — 80008159620208050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33420837052d0b7d3c9e96cea98aa21e2cdb0a4a6b4ece475a77260a0bfd5092

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-06** — Desistência (TPU 463)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-07-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-07-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-07-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17091", "nome": "2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / AREIA BRANCA
- [TJBA — 80005428720178050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308557/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJRO — 00047196120138220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676170/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSC — 03081241120158240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661934/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. P�blicos da Comarca de Lages
- [TJSC — 50027393420198240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657389/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50060658520198240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651196/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
- [TJBA — 80000689420178050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306427/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80001303720178050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304745/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 33420837052d0b7d3c9e96cea98aa21e2cdb0a4a6b4ece475a77260a0bfd5092
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 33420837052d0b7d3c9e96cea98aa21e2cdb0a4a6b4ece475a77260a0bfd5092
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)