{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121345,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa396280a1cffb6742cecbf919b93273abdc22deb3570901d404a9af8c6b1dc","registro_original":{"id_fonte":"940691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RE no AgRg no HC","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954482","numero_registro":"202403962977","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. TEMA N. 656/STF. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nREALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL\nEVIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RATIFICAÇÃO DA TESE\nFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ QUE SE IMPÕE.\r1. Ao realizar o juízo de\nadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo, a Vice-Presidência deste Superior\nTribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus\nestivesse dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal, quando da consolidação do Tema 656 de Repercussão Geral,\nencaminhou os autos para juízo de retratação.\r2. No Tema n. 656, de\nrepercussão geral, o STF firmou a convicção de que: É\nconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de\nsegurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento\nostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais\nórgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição\nFederal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo\nsubmetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério\nPúblico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o\nart. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem\nobservar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.\r3. Na\nespécie, os guardas municipais que realizaram a prisão só\nlocalizaram os entorpecentes após alcançarem o paciente e realizarem\na busca pessoal, não havendo elementos que indicassem, antes da\ndiligência, a prática delitiva. Dessa forma, não há se falar que o\npaciente se encontrava em evidente situação de flagrante delito.\r4.\nNesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de\nflagrância, por se tratar o tráfico de drogas, delito que se protrai\nno tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente.\r5.\nTese ratificada em juízo de retratação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de\nretratação, ratificou o julgamento do acórdão em agravo regimental\njulgado anteriormente, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\rAusentes, justificadamente, os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd8580ffa217c7fd713a5f75c3d2f16dbf61dbe7c952c1ce18eb87b0f52ae3d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaa396280a1cffb6742cecbf919b93273abdc22deb3570901d404a9af8c6b1dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}