{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121348,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ac1b677f12007c3c52b7136d420e84cbaf7a8f7530ef0df47725711b83c1bf","registro_original":{"id_fonte":"940694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191583","numero_registro":"202404866462","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Representação\nProcessual. Embargos Parcialmente Acolhidos sem efeitos\ninfringentes.\rI. Caso em exame\r1. Embargos de declaração opostos\ncontra acórdão que negou provimento a agravo regimental para manter\no não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de\ninteresse recursal e o não conhecimento do recurso especial por\nirregularidade na representação processual.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão\nacerca da prática de atos processuais pela advogada nas instâncias\nordinárias, como audiências e sustentação oral, configura mandato\nválido por meio de procuração apud acta; (ii) saber se há omissão\nacerca da irregularidade na representação processual no momento da\ninterposição do recurso especial afetar os atos anteriores\npraticados pela mesma advogada; e (iii) saber se há omissão quanto\nao interesse recursal remanescente no agravo interposto em face da\nadmissibilidade parcial do recurso especial.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. Sanada a omissão a respeito da prática de atos\nprocessuais pela advogada nas instâncias ordinárias, acrescendo no\ncorpo do voto embargado que tal situação não a exime de apresentar\nprocuração com data anterior ou concomitante à interposição do\nrecurso especial, conforme jurisprudência consolidada.\r4. Quanto aos\ndemais pontos, não há omissão, mas mera pretensão de rediscutir a\nsolução jurídica dada.\rIV. Dispositivo e tese\r5. Resultado do\nJulgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem\nefeitos modificativos.\rTese de julgamento:\r1. A prática de atos\nprocessuais pela advogada nas instâncias ordinárias não dispensa a\napresentação de procuração válida no momento da interposição do\nrecurso especial.\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e\n932; CPP, art. 266.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.860.484/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 13/5/2025; e\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 9/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b2a20f029c256449db244c678aae29abf2ad06c6f3631b8bb4fd2759af3a57f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0ac1b677f12007c3c52b7136d420e84cbaf7a8f7530ef0df47725711b83c1bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}