{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121350,"origem":"stj","sha256_origem":"cef9f98883687f6895acded74a5a4eac83b6bce237bd13b3b594aa15b46d3d0a","registro_original":{"id_fonte":"940696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112740","numero_registro":"202304360278","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito PROCESSUAL Penal. Embargos de declaração. Dosimetria da\npena. Reformatio in pejus. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. Regime inicial\nfechado MANTIDO. Parcial acolhimento.\rI. Caso em exame\r1. Embargos\nde declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo\nregimental, mantendo a condenação dos embargantes por crime de\ntortura, com penas fixadas em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão,\nem regime fechado.\r2. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação\ndo regime inicial fechado e às condições pessoais de cada um, além\nde apontarem reformatio in pejus na decisão agravada, que teria\naplicado duas agravantes previstas no art. 61, II, \"a\" e \"f\", do\nCódigo Penal, quando deveria ter sido mantida apenas a da alínea\n\"a\".\rII. Questão em discussão\r3. Há duas questões em discussão: (i)\nsaber se houve omissão na decisão quanto à fundamentação do regime\ninicial fechado e às condições pessoais dos embargantes; e (ii)\nsaber se a aplicação de duas agravantes na dosimetria da pena\nconfigurou reformatio in pejus, exigindo a exclusão da agravante\nprevista no art. 61, II, \"f\", do Código Penal.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O Tribunal reconheceu que houve erro na aplicação das\nagravantes na segunda fase da dosimetria, devendo ser mantida apenas\na prevista no art. 61, II, \"a\", do Código Penal.\r5. As penas foram\najustadas na segunda fase, com a exclusão da agravante do art. 61,\nII, \"f\", do Código Penal, resultando em penas definitivas de 4 anos,\n10 meses e 27 dias de reclusão.\r6. O regime inicial fechado foi\nmantido, considerando as circunstâncias judiciais negativas\nconcretamente demonstradas, em conformidade com o art. 33, § 3º, do\nCódigo Penal.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Resultado do Julgamento:\nEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes.\rTese de julgamento:\r1. A reinclusão de agravante\ndevidamente excluída da dosimetria da pena configura reformatio in\npejus.\r2. O regime inicial fechado pode ser mantido com base em\ncircunstâncias judiciais negativas concretamente\ndemonstradas.\rDispositivos relevantes citados: Código Penal, art.\n33, § 3º; art. 61, II, \"a\" e \"f\".\rJurisprudência relevante citada:\nNão há jurisprudência mencionada no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6022f4bdec03e14b40284a01000302d43a6b7f43b2eacbb4ad43c885e46fb18d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cef9f98883687f6895acded74a5a4eac83b6bce237bd13b3b594aa15b46d3d0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}