{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121364,"origem":"stj","sha256_origem":"ac359f074464c9ea72003d019986c9d684f0eafde5516ccd6fdd088611dc3029","registro_original":{"id_fonte":"940839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030889","numero_registro":"202503270360","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM\nILÍCITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. A\njurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de\nreceptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem\nou de sua conduta culposa, conforme art. 156 do CPP, sem inversão do\nônus da prova. No caso, consta do acórdão que \"a defesa não declinou\no nome do suposto vendedor e não apresentou quaisquer comprovantes\nde pagamento.\"\r2. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência inviável ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\r3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnão conhecer do recurso especial.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay\nNeto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a899a9aec1b9eaf25f29316c4144bc589ff1e84522645ad0bb0df12ac930675d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac359f074464c9ea72003d019986c9d684f0eafde5516ccd6fdd088611dc3029","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}