{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121365,"origem":"stj","sha256_origem":"88adb89b53cd351a783d012b5e248bd3f5174f23b5031f02f0d167e2f5694abd","registro_original":{"id_fonte":"940841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1043112","numero_registro":"202503978447","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nROUBO MAJORADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA 440 DO STJ. BASILAR NO PISO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\r1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a\ndosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro\nde um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\r2. Pela\nleitura dos autos, verifica-se que, apesar de a pena-base haver sido\nfixada no piso legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, e de a sanção final ser estabelecida em 6 anos e 8\nmeses de reclusão, o regime inicial fechado foi determinado com base\nna hediondez do delito, caracterizada pela existência de\ncircunstâncias majorantes (e-STJ, fl. 20 e 38). Todavia, desde o\njulgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES,\ninexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os\ncondenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também\nnesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c\no art. 59, do Código Penal.\r3. Na espécie, tendo em vista a\nquantidade de pena imposta, a primariedade do agravante e o fato de\nnão haverem sido apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis,\ndeve ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, a teor do\ndisposto no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal.\nPrecedentes.\r4. Por oportuno, em observância ao princípio da\nisonomia e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal,\ndetermino a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu GEOVANE DE\nCARVALHO RODRIGES, tendo em vista a similitude das situações fáticas\ne jurídicas entre ele e o agravante.\r5. Agravo regimental provido,\npara fixar o regime inicial semiaberto ao agravante e ao corréu\nGEOVANE DE CARVALHO RODRIGES, mantidos os demais termos de suas\ncondenações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, com extensão ao corréu GEOVANE DE CARVALHO\nRODRIGES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"982d76ca6f3084183118499f07695d06b099a9ad6028148a55e2859fa3d4827f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88adb89b53cd351a783d012b5e248bd3f5174f23b5031f02f0d167e2f5694abd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}