{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121367,"origem":"stj","sha256_origem":"3407586f80cd9ece00f4474622bd6e379d9e1eec89151b6de478959375355dd1","registro_original":{"id_fonte":"940851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972193","numero_registro":"202404895900","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prisão Preventiva.\nSuperveniência da Sentença Condenatória. Novo Título. Fixação do\nRegime Semiaberto. Ausência de Motivação Concreta para a Prisão\nCautelar. Habeas Corpus de Ofício. Cabimento.\n1. A adoção de premissa equivocada justifica o acolhimento dos\nembargos de declaração para novo julgamento da causa.\n2. Caso em que a sentença condenatória, ao negar o apelo em\nliberdade, não indicou circunstâncias concretas que justificassem a\nmanutenção da custódia provisória dos pacientes, mesmo após fixar as\npenas-base no mínimo legal e de arbitrar regime inicial semiaberto.\n3. Pacientes primários, de bons antecedentes, que suportam a\nsegregação provisória a determinado tempo, sem qualquer\ncompatibilização do regime imposto com a prisão cautelar.\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher os\nembargos para não conhecer do habeas corpus, contudo conceder ordem\nde ofício, nos termos do voto rerratificado da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f80572d2-5a37-4fa7-b134-91e840298920/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94cfdbf52c5e1d056a886c85c518ec22262300e15b0c858f319b8c5c5f02b909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3407586f80cd9ece00f4474622bd6e379d9e1eec89151b6de478959375355dd1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}