{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12137,"origem":"stj","sha256_origem":"e62fc7f411d5edf321f2112c025b2715c7c5e6e3437e3a96a540c1ddb6b43c50","registro_original":{"id_fonte":"000825838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921818","numero_registro":"202100405235","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-04-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA\nDA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. TERMO INICIAL.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"o termo inicial dos\njuros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido\nna via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da\nautoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do\nart. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e\na constituição em mora do devedor\" (REsp 1.692.635, rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db172c3095ffd11ab78af01389b54737300ebb3579229e77f153a102d9a3c03f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}