{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12138,"origem":"stj","sha256_origem":"4478a9938f36fdaefe8c753b52915f468b0b6a3d0fc3e2410e5943328fe335ab","registro_original":{"id_fonte":"000825840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955601","numero_registro":"202102574486","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE CONSTITUCIONAL. REEXAME.\nINVIABILIDADE.\n1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso\nespecial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o\nóbice das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,\nquando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção\ndo aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela\nCorte de origem.\n3. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não\nserve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em\nfundamentação constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6dc3d6d9cadb4ad08c41978870b1dc571e8bbddba6b23d6847bda0b7e1a62c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}