{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121380,"origem":"stj","sha256_origem":"e553981c5b275dfbf52f162f77e799b5b402307b6ffd80a0e068b73bf1e0a6de","registro_original":{"id_fonte":"937244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184479","numero_registro":"202404462767","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO\nDE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS\nTAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO\nE PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO\nPROBATÓRIO ACESSÍVEL NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO\nINTEGRAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996). REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.\n9.296/1996. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E\nPRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS\nELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006, 59 E 65,\nIII, D, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS\nPENAS-BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS\nNEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS\nCONCRETOS QUE JUSTIFICAM AS EXASPERAÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO\nPROPORCIONAL, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA\nPERSONALIDADE DO RECORRENTE PAULO GERALDO. REFORMATIO IN PEJUS.\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS-BASE\nPRESERVADAS NO MESMOS PATAMARES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.\nREDUÇÕES PROPORCIONAIS QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA\nSEÇÃO, DJE 8/10/2021. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO\nDECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE PAULO\nGERALDO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICADA, PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTO VÁLIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE\nPAULO GERALDO REDIMENSIONADAS.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido,\nem parte, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00006 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(NOTAS TAQUIGRÁFICAS - JUNTADA AOS AUTOS - INDISPENSABILIDADE À\nCOMPREENSÃO DO JULGADO - REQUISITO)\n STJ - <>-GO, <>-PE\n(CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-AL\n(RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nPENA-BASE - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n STJ - <>-RS\n(PENA - AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS - AUMENTO OU DIMINUIÇÃO -\nFRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6)\n STJ - <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a69a01720390b8e6676d970d2b2295ca91554e3dbedd1e7d12746e1a6ad5633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e553981c5b275dfbf52f162f77e799b5b402307b6ffd80a0e068b73bf1e0a6de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}