{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121390,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe771c17577cac268da51c7eb909ef4ea1a1d8ec26470607913ca9cbb136d0d","registro_original":{"id_fonte":"937593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130947","numero_registro":"202400651293","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO QUEBRANDO A BANCA. CRIMES DE LAVAGEM DE\nCAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RESP DE F F A DE M. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DE  RECURSO\nESPECIAL. ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E\nDE PRINCÍPIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.\nINVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO\nACUSADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE\nINEXISTÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE\nCORRÉUS E A PESSOA JURÍDICA VINCULADA A H N, BEM COMO A\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONTINUIDADE DELITIVA POR SE TRATAR DE\nCRIME FORMAL DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\nRECONHECEU A PRESENÇA DAS ELEMENTARES. DEMONSTRADA A DISSIMULAÇÃO\nPOR MEIO DE EMPRESA DE FACHADA E FLUXOS FINANCEIROS SEM CAUSA,\nREPETIÇÃO DE OPERAÇÕES PRÓPRIA DA LAVAGEM DE CAPITAIS. INVIABILIDADE\nDE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO\nATIVA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE E, SUBSIDIÁRIO, DE\nDECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES RECONHECIDAS DE FORMA\nIDÔNEA PELA CORTE DE ORIGEM. QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DE AJUSTE E\nPAGAMENTOS REITERADOS A AGENTES PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO DO RECORRENTE\nNA GERÊNCIA DAS PROPINAS E CONFISSÃO DE POLICIAL SOBRE CORRUPÇÃO E\nVAZAMENTO DE OPERAÇÃO. PLURALIDADE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS AO LONGO DO\nTEMPO, COM ROTINA DE PAGAMENTOS E VANTAGENS INDEVIDAS, JUSTIFICANDO\nA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS\n(PLURALIDADE DE EVENTOS, PERSISTÊNCIA TEMPORAL, ORGANIZAÇÃO DO\nESQUEMA) QUE AFASTAM A TESE DE CRIME ÚNICO COM MERO EXAURIMENTO.\nINVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELA CORTE\nDE ORIGEM. DESCRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM\n\"ESTRUTURA PIRAMIDAL\" E DIVISÃO EM QUATRO CÉLULAS: CHEFIA; CÉLULA\nGERENCIAL; CÉLULA EXECUTÓRIA; CÉLULA DE AGENTES PÚBLICOS. IDENTIFICA\nO LÍDER (H N), A GERÊNCIA (M O N, F F A DE M E J M DE S N) E OS\nEXECUTORES EM DIFERENTES CIDADES (ITUVERAVA, GUARÁ E PITANGUEIRAS),\nALÉM DO NÚCLEO DE AGENTES PÚBLICOS (M I F, A M DA S E R L F). ESSA\nEXPANSÃO PLANEJADA E COORDENADA, COM HIERARQUIA E REPARTIÇÃO\nFUNCIONAL QUE CONTRARIA A ALEGAÇÃO DE SIMPLICIDADE INERENTE À\nCONTRAVENÇÃO E REFORÇA A NATUREZA ORGANIZADA DO GRUPO. VINCULAÇÃO\nORGÂNICA DO NÚCLEO DIRIGENTE AO EMPREGO DE AGENTES PÚBLICOS EM FAVOR\nDA SOCIETAS SCELERIS QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO § 4º, II, DA LEI\nN. 12.850/2013. DEMONSTRADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.\nVALORAÇÃO DE ELEMENTOS QUE REVELAM COMPLEXIDADE FUNCIONAL DO\nESQUEMA: GERÊNCIA FINANCEIRA CENTRALIZADA (M), INTERMEDIAÇÃO E\nGESTÃO DE PROPINAS (F), EXECUTORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR\nCIDADE (D, G, O, ETC.), E USO DE EMPRESA \"DE FACHADA\" PARA\nDISSIMULAR VALORES. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES (CORRUPÇÃO\nATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO), ALÉM DA VINCULAÇÃO A AGENTES\nPÚBLICOS, SATISFAZENDO O CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI\nN. 12.850/2013. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68 e 71, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE\nINIDONEIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS. TESES DE RECONHECIMENTO INDEVIDO\nDE CONTINUIDADE DELITIVA EM DIVERSOS DELITOS; MAJORAÇÕES EM PATAMAR\nMÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; FIXAÇÃO DO DIA-MULTA EM MEIO\nSALÁRIO MÍNIMO SEM COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA; E DE\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ELEVADA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO\nMERECEM ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E PLURALIDADE DE\nOPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE 2/3. ESTRUTURA\nPIRAMIDAL E EMPREGO DE AGENTES PÚBLICOS QUE SUSTENTAM O § 4º, II,\nDA LEI N. 12.850/2013 COM EXASPERAÇÃO DE 2/3; DIAS-MULTA E\nPRESTAÇÕES FIXADAS SEGUNDO COMPATIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE DESPROPORCIONALIDADE APTAS A ENSEJAR A\nCORREÇÃO DA DOSIMETRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE\nOFENSA NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 150.000,00 SEM PRÉVIO\nCONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA QUANTIFICAÇÃO.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE\nAPRESENTADO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nINAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E\nVALORES. DESPROVIMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE, EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANOTOU A  AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MEDIDAS\nASSECURATÓRIAS VOLTADAS A INSTRUMENTOS, PRODUTOS E PROVEITOS DA\nLAVAGEM E DAS INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CONSTATAÇÃO JUDICIAL DE QUE\nOS BENS E VALORES PROVÊM DA ATIVIDADE ILÍCITA REITERADA, A\nDESNECESSIDADE DE LEVANTAMENTO MESMO EM HIPÓTESES DE EVENTUAL\nLICITUDE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INDENIZAÇÃO\nMÍNIMA, À LUZ DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998 E NO\nAFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RESP DE H N. TESE DE\nNULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E\nINTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO\nRECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. ADOTADOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PARECER\nMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO\nDO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E\nPLURALIDADE DE OPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE\n2/3. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A\nDE M. RESP DE J M DE S N E M O N. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO NA\nORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ADOTADOS\nOS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A DE M.\nDOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOTADOS FUNDAMENTOS DA\nSENTENÇA E DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA\nSEXTA TURMA. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL\nDE H N. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO\nDA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA\nCULPABILIDADE EM RELAÇÃO À RECORRENTE M O N. FUNDAMENTO CONCRETO E\nAPTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO PERPETRADA: ELEVADO GRAU DE\nINSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998.\nREITERAÇÃO DE CONDUTAS E PLURALIDADE DE OPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A\nCONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE 2/3. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO\nRECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO À\nRECORRENTE M O N. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS CONTÍNUAS,\nSIGNIFICATIVAS E SEM CAUSA APARENTE, ESPECIALMENTE NA CONTA DE SUA\nTITULARIDADE, SEM LASTRO EM RENDIMENTOS LÍCITOS; RESPONSÁVEL DIRETA\nPELA GERÊNCIA FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARESP DE A C DOS\nS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME. ALERTA\nSOBRE AÇÕES POLICIAIS COM A FINALIDADE DE PRESERVAR INTERESSES DA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nARESP DE A M DA S. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 282/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA\nORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III,\nDO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE D F A.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF;\n7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE G H A C.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF;\n7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE O A DE S Y.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF; 7/STJ.\nIMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE M I F.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF;\n7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE R L F.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF;\n7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\nRecursos especiais de F F A DE M, H N e J M DE S N e M O N\nconhecidos parcialmente e, nessa extensão, improvidos. Agravo em\nrecurso especial de A C DOS S conhecido para não conhecer do recurso\nespecial. Agravos em recurso especial de A M DA S, D F A, G H A C,\nO A DE S Y, M I F e R L F não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais de F F A\nDE M, H N e J M DE S N e M O N, mas negar a eles provimento;\nconhecer do agravo em recurso especial de A C DOS S, para não\nconhecer do recurso especial; não conhecer dos agravos em recurso\nespecial de A M DA S, D F A, G H A C, O A DE S Y, M I F e R L F, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a8bb15b8104cfa933d35a32738e30cd9102e83d8d02f71496ec3553fdf9da4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fe771c17577cac268da51c7eb909ef4ea1a1d8ec26470607913ca9cbb136d0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}