{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121392,"origem":"stj","sha256_origem":"31624a49e44a5e65ceb85ef2f4823bbd45abf91bd21af8b13c7db62ea2da802f","registro_original":{"id_fonte":"937974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874774","numero_registro":"202304416479","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.\nAGRAVO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da\nrepercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio\nsem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas, indicando flagrante delito.\n2. No caso concreto, a\npolícia recebeu denúncia anônima específica e realizou patrulhamento\nnas imediações do ponto de tráfico denunciado, culminando na\nabordagem do indivíduo, sucedida de indicação precisa de um dos\nabordados no sentido de que o imóvel em que fora realizada a busca\ndomiciliar era utilizado para armazenamento de entorpecentes.\n3.\nLocalizados 32 tijolos de maconha, além de uma quantidade menor\nparticionada e pronta para venda, totalizando aproximadamente 20,7\nkg, além de balança de precisão e celular cujas mensagens periciadas\nindicam o contínuo envolvimento do paciente com tráfico de\ndrogas.\n4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação\npolicial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),\n         [[RE-AgR 1447032]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2192478>>-SC, <<REsp 2158147>>-MT\n   STF - [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]],\n         [[ARE-AgR 1439357]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f45f5d882f2ac9876e5c86ce9ce935998eeb82bc527062a876e2c8b5a4eec9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31624a49e44a5e65ceb85ef2f4823bbd45abf91bd21af8b13c7db62ea2da802f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}