{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121394,"origem":"stj","sha256_origem":"53ae2584775bc93dfae69d5f264551a1f1764da809235d1c9da4f7059cbd915f","registro_original":{"id_fonte":"937976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602215","numero_registro":"202401123986","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS.\nFUNDADA SUSPEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO\nPROVIDO.\n1. O presente recurso não enseja reexame de provas, apenas\na revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no\nacórdão recorrido para aferir a existência de fundada suspeita na\nabordagem policial, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. Presentes as fundadas suspeitas a justificar a\nabordagem policial no caso, pois amparada em denúncias anônimas\nespecíficas, com a descrição precisa do suspeito e local.\n3.\nHipótese concreta em que a ação policial foi específica, direcionada\ne pautada em elementos objetivos, afastando qualquer caracterização\nde revista exploratória ou fishing expedition.\n4. Agravo regimental\nprovido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nCarlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0225ce12a65b7ba174b688b4c9c5f45d1c2839c895711412671bae1ffff26270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53ae2584775bc93dfae69d5f264551a1f1764da809235d1c9da4f7059cbd915f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}