{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121396,"origem":"stj","sha256_origem":"e40f76d4fd4b919448d78e02d09c8b42da99c8175e439842c47e5dd07d62d698","registro_original":{"id_fonte":"937988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637181","numero_registro":"202401725790","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. DECISÃO QUE DEU\nPROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão\nimpugnado pelo recurso especial, manteve a decisão de absolvição\nsumária do agravante.\r2. No caso, com o objetivo de reconhecer a\nimpossibilidade de absolvição sumária, foi dado provimento ao agravo\nem recurso especial interposto.\r3. Agravo regimental que pleiteia a\nreforma da decisão por afronta às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\r4. A\nconduta imputada ao agravante consiste em ele ter assinado petição\nhomologatória de acordo judicial, o que, por si só, não configura\nindícios de autoria delitiva.\r4. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ,\ntendo em vista que a absolvição sumária, na forma como decidida pelo\nTribunal de origem, está de acordo com precedentes desta Corte\nSuperior.\r5. Afastar a conclusão a que chegou a origem, de ausência\nde indícios de autoria delitiva, demandaria o revolvimento do\nconteúdo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\r6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fec3dbeb32bb3a7489802a068a22012409e88de51a30dc7204cba89813c6e75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e40f76d4fd4b919448d78e02d09c8b42da99c8175e439842c47e5dd07d62d698","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}