{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121399,"origem":"stj","sha256_origem":"efc506ede71181a6883a268b8aba1816c7b7c6b3772baf20145e220a5caab684","registro_original":{"id_fonte":"937991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846030","numero_registro":"202302862101","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE\nAUTORIA DELITIVA NÃO PERMITIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA,\nCOM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\r1. Nos crimes\ncontra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode\nser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada\nação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas\ngerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime\nimputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o\nexercício da ampla defesa.\r2. A inicial acusatória descreve que o\nrecorrente era administrador da sociedade empresária de 10/3/2011 em\ndiante e que, nesse período, teria inserido elementos inexatos nos\ndocumentos exigidos pela lei fiscal e declarado indevidamente\noperações de circulação de mercadorias como isentas, cujo débito\ntotal, inscrito na dívida ativa, é da ordem de R$ 15.043.923,39.\r3.\nA imputação da responsabilidade penal, a partir da premissa ligada à\nforma societária, ao número de sócios ou ao porte da empresa para se\npresumir a autoria não é idônea. Precedente (RHC n. 133.828/PR).\r4.\nNa hipótese, a peça acusatória indicou que os denunciados, entre\neles o agravante, integraram a diretoria da empresa em determinados\nperíodos e que lhes cabia a gestão financeira e contábil, com a\nresponsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do tributo devido\n(ICMS).\r5. A circunstância de os acusados integrarem a diretoria no\nperíodo relativo aos fatos imputados não autoriza, por si só, a\npresunção de que concorreram para a prática do delito. O liame entre\nsuas possíveis condutas e os fatos deveriam haver sido minimamente\nexposto na denúncia, o que não ocorreu no caso.\r6. Assim, é cogente\ndeclarar a inépcia da inicial acusatória, com extensão a todos os\ninvestigados (art. 580 do CPP), a fim de anular toda a instrução,\nsem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do\npaciente e dos corréus, com estrita observância dos ditames\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r7. Agravo\nregimental provido, para conceder a ordem de habeas corpus com\nextensão aos corréus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus, com\nextensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs\nSrs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og\nFernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62cf5eb29268fe77a0b4bbada533b7124b5c7a0f92fa82c8d06ff819debcb792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efc506ede71181a6883a268b8aba1816c7b7c6b3772baf20145e220a5caab684","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}