{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121406,"origem":"stj","sha256_origem":"464f472cf26a8472452abeb793b55f0dc7652f97a003e93d7a4aa39b9e888972","registro_original":{"id_fonte":"938167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016813","numero_registro":"202502455452","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-12-03","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MAJORANTE DO ART. 40, IV,\nDA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA.\nDESCABIDO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PENA-BASE. CULPABILIDADE E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nQUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. ART. 66 DO CÓDIGO\nPENAL. ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA\nRELEVANTE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA POSSE DA ARMA DE FOGO COMO\nCAUSA DE AUMENTO E CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DE POSSE IRREGULAR\nDE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE.\n1. Apontado, pelas instâncias ordinárias, o nexo finalístico entre a\narma de fogo e as condutas típicas do crime de tráfico de drogas e\nde associação para o tráfico, descabido o pleito de afastamento das\nmajorantes.\n2. A posição de gerência serve como fundamento para valorar\nnegativamente a culpabilidade tanto no delito de tráfico quanto no\ndelito de associação para o tráfico.\n3. A quantidade e a variedade das drogas também são fundamentos para\naumento da pena-base no delito de tráfico. No caso, foi apreendido\no total de 894 gramas de crack; 7 gramas de cocaína e 24 quilogramas\nde maconha (fl. 97), quantidade que foge aos parâmetros comuns de\napreensão e considerada, portanto, elevada.\n4. A lei não impõe a observância de qualquer critério matemático\npara quantificar o aumento da pena-base. Há, apenas, um controle de\nlegalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a\naveriguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de\nfundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) -\n(AgRg no HC n. 836.758/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe de 6/3/2024), o que foi observado pelo Juízo\nsentenciante.\n5. Inexiste, no caso, circunstância relevante que justifique o\nreconhecimento da atenuante genérica pleiteada, prevista no art. 66\ndo Código Penal.\n6. A   posse   de   arma   de   fogo   pode   ser   punida\nautonomamente (Lei  n. 10.826/2003) e também valorada como causa de\naumento no tráfico de drogas e/ou na associação para o tráfico (Lei\nn. 11.343/2006), sem configurar bis in idem, desde que a arma tenha\nsido utilizada ou estivesse vinculada à traficância e à associação,\ne também tenha sido mantida pelo agente em contexto desvinculado da\ntraficância, como no caso, em que apreendida no quarto e utilizada\npara a defesa do réu.\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"300a0faaf8bb00ed9e35b2edf8238c5de030840f5088aebd7c4f16d60da2d13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"464f472cf26a8472452abeb793b55f0dc7652f97a003e93d7a4aa39b9e888972","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}