# Registro público: TRF6 — 00005842520174013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-22** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-25T16:13:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-25T16:41:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-26T13:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T14:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-24T17:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-07-27T17:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-07T15:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-01T14:55:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-04T13:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-07-13T16:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-08-23T12:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T16:07:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-24T16:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-10-16T14:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-18T18:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-24T12:50:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-05-24T12:51:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-06-01T18:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-02T12:27:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-04T18:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-06-26T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T12:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T13:31:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-09-03T13:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-15T19:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-15T19:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T03:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-02 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:05\.040542630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170125155600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00059935920154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214323/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00000831820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815791/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00026167720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212124/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / VARA FEDERAL DE LAVRAS
- [TJMT — 00000406720038110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907494/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TRF1 — 00000383520194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904442/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 01ª V. Conquista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005842520174013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a64a409a0a7c33f6e449d271032bcaaa1e12a371c3481afe59d4e39ae3eea7ae
- **SHA-256 do comentário:** d447d8eee2067947e1adc9d9c6ca9212934f9a5e1bc0385b522119af7cd39d5a