{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121421,"origem":"stj","sha256_origem":"f25b9c5ceb27f955ce858b1505781587b37dd6604a53fd71e4c82a586d5da6e3","registro_original":{"id_fonte":"938297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032221","numero_registro":"202503340113","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-12-03","data_publicacao":"2025-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. ILICITUDE DE PROVAS. ATO APONTADO COMO\nCOATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca,\ndiretamente perante esta Corte Superior, a declaração de ilicitude\nde provas. Todavia, o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito\nem julgado da condenação e aponta como ato coator o acórdão de\napelação. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não\nser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.\n2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29bba5ba95a369d0aff186106ed4f87af7425656f3d6b003569f593e4a135e84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}