# Registro público: TRF4 — 00020182820044047009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee81ef47d45506611adf3114749170cf4531fd92806d2184ad747bf56554665a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-01
- **Último ato com data válida:** 2017-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-14** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-17** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-03-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-12-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2006-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2006-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-10-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T13:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-10T15:04:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-24T19:41:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-11T00:31:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-11-24T14:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-11-10T17:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-11T12:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-03T14:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-07-14T11:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-10T18:06:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-07-07T15:12:24.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2006-06-30T18:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-06-30T14:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-23T13:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-21T17:10:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-06-09T15:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-02T12:25:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-17T17:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-12-10T17:38:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2004-09-03T11:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-17T17:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-04-23T16:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-04-01T17:24:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-14T13:17:59.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2016-10-17T14:58:59.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2007-03-29T15:09:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-01-30T17:23:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-12-01T15:44:15.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-11-21T15:37:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-08-30T15:06:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2006-08-14T14:45:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-06-28T12:47:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-06-09T15:57:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-05-17T17:54:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-10-11T15:15:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-09-23T18:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-15T17:21:26.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2004-04-27T13:05:04.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2004-04-06T14:01:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-04-05T17:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee81ef47d45506611adf3114749170cf4531fd92806d2184ad747bf56554665a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2004-12-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-14 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-04-10 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-11-21 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T18:06:44\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040401000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee81ef47d45506611adf3114749170cf4531fd92806d2184ad747bf56554665a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50061025820114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759375/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00003015420074014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149465/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 02ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00002493820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053374/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00076618220044047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623362/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00265395920074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146237/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002413220084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [STJ — 00004983320074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686078/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00001562220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390355/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Ponta Grossa / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020182820044047009 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Mandato Eletivo/Lei 9.506/97”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Ponta Grossa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2017-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee81ef47d45506611adf3114749170cf4531fd92806d2184ad747bf56554665a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee81ef47d45506611adf3114749170cf4531fd92806d2184ad747bf56554665a
- **SHA-256 do comentário:** e953a48e79f6bdabdfcd5f6baab4b256408a59bbee45d794c603fe5a4cdc0745