{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121440,"origem":"stj","sha256_origem":"4942d03f1a1727e129ded7b8a7ac2c0b4a797d8b1cb86ccdad19a7e1fe16ee3c","registro_original":{"id_fonte":"939064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215136","numero_registro":"202501885353","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nART. 1º, I, LEI N. 8.137/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS N. 7\nE 83 DO STJ.\n1. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de\nprodução de prova e o pleito de afastamento da causa de aumento com\nbase na incompatibilidade dos valores demandam reexame de fatos e\nprovas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. A pretensão de redução da prestação pecuniária com fundamento na\nsituação econômica do réu também esbarra na Súmula n. 7 do STJ, pois\nexige análise probatória sobre a condição financeira do recorrente.\n3. A causa de aumento por grave dano à coletividade em tributos\nfederais é reconhecida quando o débito atinge R$ 1.000.000,00,\nconforme jurisprudência pacífica. Ao caso, incide ainda a Súmula n.\n83 do STJ.\n4. A aplicação do aumento de 1/6 por crime continuado em razão de\ndois exercícios fiscais (2016-2017) observa a Súmula n. 659 do STJ.\n5.  Inexiste violação do art. 71 do CP quando as ações penais versam\nsobre fatos distintos, sendo eventual continuidade delitiva\nanalisável na execução (art. 82, CPP).\n6.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000659","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUSA DE AUMENTO - DANO CAUSADO À\nCOLETIVIDADE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2215868>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"589c59b4c161e74d404e2ab936a68e812d6ea4f03cfbda83e6671cf7d2c3a9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4942d03f1a1727e129ded7b8a7ac2c0b4a797d8b1cb86ccdad19a7e1fe16ee3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}