{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121441,"origem":"stj","sha256_origem":"76315c852bbfe6861761ab17d81d937ead63c2cf1793b507f62d1af018c55ef4","registro_original":{"id_fonte":"939065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970059","numero_registro":"202404838507","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES\nDE FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. DIVERSAS AÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE\nDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL.\nOMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.\n1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com\nfundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição\ne/ou omissão no decisum embargado. Podem ser usados, ainda, para a\ncorreção de eventual erro material.\n2. A simples leitura do relatório do voto condutor do acórdão é\nsuficiente para se verificar que as condenações por fatos corridos\nem 2011 não foram objeto da presente impetração.  Contudo, mencionei\nna decisão o período de setembro/2011, correção que se faz\nnecessária.\n3. Quanto ao alegado erro no voto divergente (instrução deficiente),\na própria defesa informa que não foi formulado pedido de\ncontinuidade delitiva quanto aos Processos n.\n0000907-74.2015.8.24.0011 e 0900218- 05.2015.8.24.0011, sendo\nindiferente ao caso a devida instrução em relação a tais feitos,\nsequer objeto do habeas corpus.\n4. E, quanto à alegação defensiva de que o acórdão foi omisso em\nrelação à desproporcionalidade da pena e ao fato de as condutas\nterem sido praticadas em um mesmo contexto de tempo, lugar e maneira\nde execução, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva,\no aresto embargado é claro ao mencionar que o agravante, na verdade,\ndedicava-se, de forma habitual, à prática de crimes contra a\nAdministração Pública, não havendo que se falar em crime continuado.\n5. Inviável, na via sumária do habeas corpus, a apreciação\naprofundada dos elementos e das provas constantes do processo para\nafastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar o\npreenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do\nCP.\n6. O texto do acórdão embargado é suficiente à sua compreensão e\ninexiste omissão a ser sanada. O julgado decidiu a controvérsia de\nmaneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante.\n7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente, para\ncorrigir o primeiro erro material apontado, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"950384001ab25583847a5fc39392063599b68f369b3bb281d0a4789e0a8cbb5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76315c852bbfe6861761ab17d81d937ead63c2cf1793b507f62d1af018c55ef4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}