{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121471,"origem":"stj","sha256_origem":"bacd592fdfbc6d925dce4a50f923185bf36129f11090907aca5a6f1c99bd6e2a","registro_original":{"id_fonte":"939768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1022286","numero_registro":"202502792848","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Penal. Habeas Corpus. Remição de pena. Aprovação no ENEM.\nAcréscimo de 1/3. ORDEM DENEGADA.\rI. Caso em exame\r1. Habeas corpus\nimpetrado em favor de condenado em regime fechado, visando ao\nreconhecimento do direito ao acréscimo de 1/3 na remição de pena,\ncom fundamento na aprovação integral no ENEM 2024 e na conclusão do\nEnsino Médio, conforme art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.\r2.\nO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao\nagravo de execução penal, sob o fundamento de que, desde a edição da\nPortaria MEC n. 468/2017, a aprovação no ENEM não certifica a\nconclusão do Ensino Médio, sendo inviável o acréscimo de 1/3\nprevisto no art. 126, § 5º, da LEP.\r3. Liminar indeferida e parecer\ndo Ministério Público Federal pelo não conhecimento da\nimpetração.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a aprovação integral no ENEM, após a edição da\nPortaria MEC n. 468/2017, pode ser considerada como conclusão do\nensino médio para fins de aplicação do acréscimo de 1/3 na remição\nde pena, conforme art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A Portaria MEC n. 468/2017 retirou a\npossibilidade de certificação de conclusão do ensino médio pela\naprovação no ENEM, tornando inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto\nno art. 126, § 5º, da LEP.\r6. O paciente já obteve 151 dias de\nremição pela aprovação no ENEM, sendo superior aos 133 dias\npleiteados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.\rIV.\nDispositivo e tese\r7. Ordem denegada.\rTese de julgamento: 1. A\naprovação no ENEM, após a edição da Portaria MEC n. 468/2017, não\ncertifica a conclusão do ensino médio e não ampara o acréscimo de\n1/3 na remição de pena previsto no art. 126, § 5º, da Lei de\nExecução Penal.\rDispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §\n5º; Portaria MEC n. 468/2017.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no HC 932.369/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\nBrandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36a2989926912dfed89cb1ed6e4b179f31f29f34a95284ad18dc7c352a54160a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bacd592fdfbc6d925dce4a50f923185bf36129f11090907aca5a6f1c99bd6e2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}