{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121489,"origem":"stj","sha256_origem":"441d86fcfaae6977fbbaf51d5a4acd7ef6b1cdf1e2c5059cc2acb9b0ea46dabe","registro_original":{"id_fonte":"940080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204879","numero_registro":"202403620579","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO AFRODITE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO\nINSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS\nDELITOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO E DE CRIMES\nAUTÔNOMOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. FRAUDES DOCUMENTAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. MITIGAÇÃO\nPELAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL\nANTES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONTEXTO DE OUTROS DELITOS\nOU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RELATÓRIO FISCAL\nAPONTA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO\nCABE AO RECORRENTE DELIMITAR OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\rRecurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\nBrandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93f2d9184572112508e795b271aa2b8a236f8b69bff56a7348e9e95311602fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"441d86fcfaae6977fbbaf51d5a4acd7ef6b1cdf1e2c5059cc2acb9b0ea46dabe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}