{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121503,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8bde2825220e3c5fbd04eecd5605abad9eb968c12455fa3e1aa5b72392baf5","registro_original":{"id_fonte":"940227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053592","numero_registro":"202300512886","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO.\nDISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOS ANALÍTICOS.\nINADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CORTE DE ORIGEM QUE\nAFERIU A AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO DO OFENDIDO COM O RECORRENTE\nANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO POR DIFERENÇA DE\nVESTIÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO. NÃO OPOSIÇÃO\nDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR TAL OMISSÃO. CARÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E\nINDEPENDENTES. CONSTATADA A CONFISSÃO DO CORRÉU QUE INDICOU O\nRECORRENTE COMO SEU COMPARSA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE\nIMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO\nPELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO\nPLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PLEITOS DE\nABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA\nPENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DO\nCÁRCERE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA\nVIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE\nUMA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE\nDESLOCAMENTO COM VIÉS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADMITIDA PELO STJ.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA\nPENA-BASE. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA\nA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. JULGADOS DO STJ.\nTENTATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.\nVERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO\nCP. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP NÃO\nPREENCHIDO.\rRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos\nPires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba0090bf77bca208f16acd8075075994d39cc7b7413dfc6b22e99af04d6705d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}