{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121504,"origem":"stj","sha256_origem":"1f13cdcd674813ea415507c3d42fe7bcde283c84fd2b7c7cc9ecf9c11f61ba0f","registro_original":{"id_fonte":"940228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224725","numero_registro":"202303314558","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO\nDE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A\nFREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO\nMINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA\nDETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS\nARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA\nPENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER\nEDUCATIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.\rRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ac756c6e53cee00e2ed435fd20c86b3e6c7b88c2cd3a8ec3465cec547965a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}