{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121507,"origem":"stj","sha256_origem":"72f5253d240861975899f6e8548544ebdd555ab34227f55bdebf672f92ded569","registro_original":{"id_fonte":"940254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832228","numero_registro":"202302107582","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA.\nILEGALIDADE MANIFESTA.\n1. Constatada a ilegalidade nas provas decorrentes da busca pessoal,\numa vez que as fundadas suspeitas para a medida se basearam\nexclusivamente em informações de fonte não identificada (denúncia\nanônima), sem realização de diligência investigativa prévia, em\ndesacordo com o entendimento desta Corte.\n2 . Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes da\nbusca pessoal no paciente. Consequentemente, deve o juiz natural\nidentificar as provas derivadas da busca pessoal, que deverão ser\ninvalidadas, e reavaliar se remanescem outros elementos probatórios,\nindependentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o\nconvencimento acerca da autoria delitiva na condenação proferida na\nAção Penal n. 0178626-04.2021.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da\ncomarca de Petrópolis/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes denegando a ordem, por maioria, conceder a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og\nFernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c84b91b7179448244f4e686b5b2d7ba604520c8635f0f2bb99575c01727adc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}