# Registro público: TJAP — 00003837620218030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1215079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1215079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aca7822936dc72f58a66ba7dba869bb3ce34d440fd0b6a89405e653ba53a39b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-10** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T00:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-21T20:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-05-10T14:36:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-21T20:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-21T20:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-29T13:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-05-17T10:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-05-17T10:52:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aca7822936dc72f58a66ba7dba869bb3ce34d440fd0b6a89405e653ba53a39b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:36:34\.111000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210319004001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1aca7822936dc72f58a66ba7dba869bb3ce34d440fd0b6a89405e653ba53a39b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00003611820218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161816/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 13098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00001386520218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425139/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 13098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
- [TST — 00162988420135160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023592/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00002616320218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 13098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TST — 00167988520155160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019407/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00174803320165160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935430/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00003954820205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT21 — 00001093320215210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003837620218030003 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MAZAGAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aca7822936dc72f58a66ba7dba869bb3ce34d440fd0b6a89405e653ba53a39b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1aca7822936dc72f58a66ba7dba869bb3ce34d440fd0b6a89405e653ba53a39b
- **SHA-256 do comentário:** 43d77d96f65a66147d7608a9f5c1799a07c647a53a1d9de3b022e8ad3eddd931