{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121508,"origem":"stj","sha256_origem":"abdefb248b7e56fd6670afa724269bc5ad7b9b1792c815784b8973433bba8870","registro_original":{"id_fonte":"940255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928041","numero_registro":"202402499312","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS\nEFEITOS AO CORRÉU.\nOrdem concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso dos\npoliciais no domicílio do paciente, bem como para anular todas as\nprovas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita e,\npor consequência, absolver o paciente da imputação delituosa (art.\n386, II, do CPP) referente à Ação Penal n.\n0436644-44.2015.8.19.0001, da 17ª Vara Criminal da Comarca da\nCapital/RJ, com extensão dos efeitos ao corréu Willian de Souza.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes não conhecendo da ordem, em Sessão Virtual de\n04/09/2025 a 10/09/2025, por maioria, conceder a ordem, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og\nFernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0240923087422a3194303022117fa3471a28bf5fdf11abcc62d50e300ea41b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abdefb248b7e56fd6670afa724269bc5ad7b9b1792c815784b8973433bba8870","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}