# Registro público: TJPR — 00367931920218160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1215083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1215083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-21T12:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-21T13:27:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-21T13:27:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-21T13:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-29T16:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-03T09:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-08-05T14:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-16T16:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-20T13:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-14T15:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T15:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T17:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-27T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T16:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-21T13:27:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-21T13:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-29T14:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-29T16:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-09T13:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T13:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-01T20:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-01T20:02:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-14T15:50:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-14T19:01:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-15T10:55:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-26T15:27:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-10-28T14:46:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-07T00:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-24T00:15:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-13T16:13:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-13T16:13:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:19\.024629453Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210721132727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00147269420198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205441/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJPR — 00000243820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799074/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00395908720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00065196320198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293496/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TJDFT — 00402444520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00398576420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890242/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJAC — 06028798620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757375/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5
- **SHA-256 do registro documental:** 9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00367931920218160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Seguro | Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9a5a4c5374832477b7d1abdee78bb6a0a21a824bf73400189cf0f4c491675413
- **SHA-256 do comentário:** ce199bc81b600e3b7aa969f1ae7216cdb8b11d6e25f3d373751e1f7352fc0ba7