{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121509,"origem":"stj","sha256_origem":"652b0e598d84b0ae36f72581c10f02fca12f5e1146fdae60ee95e1f25a300024","registro_original":{"id_fonte":"940256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024251","numero_registro":"202502900279","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. ILICITUDE DA\nPROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO\nEXPRESSA DO PACIENTE E/OU DA LEGALIDADE DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DA\nPROVA É RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Agiu com acerto o Juízo singular quando relaxou o flagrante e\ndeclarou ilícitas as provas encontradas pelos policiais, pois o\ncrime que estava sendo apurado, no momento do flagrante, era um\ncrime de trânsito, que justificava a busca veicular e não a entrada\nforçada no domicílio.\n2. É ilícita a prova derivada da ação policial quando não há\nautorização expressa do custodiado para a entrada no domicílio, mas\nao contrário, há excesso de violência, tendo os policiais algemado o\npaciente, tomado as chaves do apartamento e entrado à força no\nimóvel.\n3. O ônus de comprovar a higidez da autorização de ingresso na\nresidência, com prova da voluntariedade do consentimento, recai\nsobre o Estado acusador.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude do\ningresso dos policiais no domicílio do paciente, bem como para\nanular todas as provas obtidas a partir da busca domiciliar\nconsiderada ilícita e, por consequência, trancar eventual ação penal\nvinculada ao Inquérito Policial n. 6058072-75.2024.4.06.3800/MG, da\n3ª Vara Criminal Federal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes não conhecendo do habeas corpus, por maioria,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nCarlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o\nSr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3de4634719def5196d191839bcdd70059351ec4731384fd8100ed6d2e16ca19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"652b0e598d84b0ae36f72581c10f02fca12f5e1146fdae60ee95e1f25a300024","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}