{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121513,"origem":"stj","sha256_origem":"151943257112a846c0a279f1d1eb818200edb47d60f295603c08fcafce30974c","registro_original":{"id_fonte":"940260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201335","numero_registro":"202402658723","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nDENÚNCIA QUE DESCREVE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO\nDELITO. JUSTA CAUSA VERIFICADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação\npenal, sob a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa\ncausa.\n2. A denúncia imputa aos agravados a prática dos crimes de corrupção\nativa e organização criminosa, relacionados ao pagamento de\nvantagens indevidas a médico conveniado ao SUS, com o objetivo de\ninfluenciar a escolha de produtos fornecidos pela empresa Biotronik.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta\npor falta de descrição específica das condutas dos agravados e se há\njusta causa para a ação penal, considerando a alegação de que a\ndenúncia não descreveria adequadamente a conduta dos agravados e o\nnexo causal necessário para a imputação de crime de corrupção ativa,\no que impossibilitaria o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A denúncia contém narrativa clara e suficiente dos fatos,\npermitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não\nsendo inepta. No caso, a denúncia faz referência a um suposto\nesquema de oferecimento de vantagens financeiras por parte de\nagentes da Biotronik - empresa fornecedora de produtos médicos\ncardiológicos (stents, marcapasso, etc.) - a médicos que atuavam em\nhospitais filantrópicos prestadores de serviços pelo Sistema Único\nde Saúde em Montes Claros - MG. Ademais, narra-se que ocorria o\npagamento de \"bonificações\" ou \"comissões\" a médicos e hospitais\npela utilização de materiais fornecidos pela empresa Biotronik.\n5. Consoante a narrativa exposta na denúncia, Edilson Feliciano\nFonseca Ferreira e Warley Da Silva Gusmão integravam o núcleo\nempresarial vinculado à Biotronik, atuando de forma conjunta e\ncoordenada com o objetivo de oferecer e efetuar pagamentos de\nvantagens indevidas ao médico Gustavo de Oliveira Albuquerque, então\nconveniado ao SUS no Hospital Dilson Godinho, situado em Montes\nClaros - MG.\n6. O trancamento de ação penal só é possível, na via estreita do\nhabeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar de plano,\na inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\ncausa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de\nmaterialidade ou de autoria delitiva.\n7. Ressalta-se que o trancamento da ação penal, neste momento\nprocessual, é medida prematura, uma vez que desconstituir o\nentendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o não\natendimento, pela acusação, do ônus de demonstrar pormenorizadamente\na relação entre o pagamento de bônus ao médico Gustavo de Oliveira\nAlbuquerque e os procedimentos médicos específicos realizados com o\nuso de produtos da empresa Biotronik, constitui matéria que demanda\nexame aprofundado de provas e, portanto, deve ser objeto de\napreciação na fase instrutória.\n8. As declarações do colaborador encontram respaldo em provas\nconstantes nos autos, reforçando a existência de justa causa para a\npersecução penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para cassar a\nordem concessiva de habeas corpus e determinar o prosseguimento da\nação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria dar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,\nque lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d591e1f6d684742ad0ef846a3e7bf6192bb9c225a54e62e30f539f6335287080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}