{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121540,"origem":"stj","sha256_origem":"a669b54d530bf3f4b4df07f4d60851fa70545eedb45cf26c16b8da71114e73fa","registro_original":{"id_fonte":"941137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"907651","numero_registro":"202401402488","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO,\nCORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE\nDO ACÓRDÃO IMPUGNADO. QUESTÕES TÉCNICAS INOVADORAS. INVIABILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso próprio, com o objetivo de suprir fundamentos não\napresentados no momento processual adequado, em manifesta subversão\nao sistema recursal e em violação do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais. Segundo a jurisprudência\ndesta Corte, é vedada a tramitação simultânea de recursos e habeas\ncorpus contra o mesmo ato judicial, bem como o fracionamento de\nalegações em momentos diversos do processo.\n2. A atuação do Magistrado de primeiro grau, conforme o acórdão\ncombatido, foi restrita à preservação da regularidade da audiência\nde instrução e ao controle da ordem no interrogatório. A\ndesconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, a fim\nde decidir pela parcialidade do Juiz, exigiria  ampla e profunda\nvaloração de fatos e provas, o que é  incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\n3. Declaração de suspeição fundada em causa superveniente não\ncontamina os atos processuais regularmente praticados antes da sua\nocorrência.\n4. A análise da alegada inovação probatória encontra óbice na\nprópria natureza da via eleita, que não admite revolvimento\nfático-probatório. A menção pontual a parâmetros técnicos externos,\nutilizada como reforço argumentativo no acórdão impugnado, não\nsubstitui a prova judicializada que consta dos autos originários,\ntampouco configura acréscimo indevido ao acervo probatório, por não\nse vincular diretamente à aferição da materialidade delitiva,\ndemonstrada por documentos oficiais, laudos periciais e prova oral\ncolhida sob o crivo do contraditório. Ademais, a valoração das\nprovas e a apreciação dos elementos técnicos apresentados pela\ndefesa competem ao Tribunal do Júri.\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do\nSr. Ministro Relator não conhecendo da ordem, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Og Fernandes, por unanimidade, não conhecer do writ, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b03d98d9-729a-4e15-ae85-82fd0ea13e2d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88db9331bc5571a2610800eb517a1e86e247c4cfb4d5f3aaa30783da15a541df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a669b54d530bf3f4b4df07f4d60851fa70545eedb45cf26c16b8da71114e73fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}