{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121561,"origem":"stj","sha256_origem":"d21905418a2f444c10ec1cc45b3cfe4368a9afeb8cd6b2f3d1665c034d43d2bd","registro_original":{"id_fonte":"938018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359536","numero_registro":"202301646821","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARESP NÃO CONHECIDO: SÚMULA\n284/STF. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA JULGADO QUE\nNÃO EXAMINOU O MÉRITO: SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nREPOSITÓRIO OFICIAL OU AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO\nSUBSTANCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA\nATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102,\nINCISO I, ALÍNEA \"I\", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r1.\nConsoante o disposto no enunciado da Súmula 315, \"não cabem embargos\nde divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite\nrecurso especial\". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que\na decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas\nconfirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua\nvez, inadmitiu o recurso especial.\r2. É inviável debater o mérito da\ninsurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou\na ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado,\nhaja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido\nrequisitos mínimos para conhecimento das razões\napresentadas.\rSituação em que o agravo em recurso especial não\nchegou a ser conhecido, por esbarrar no óbice da súmula 284/STF.\r3.\nAinda que assim não fosse, os embargos de divergência não\nautorizariam conhecimento, pois a jurisprudência desta Corte é\nassente no sentido de que \"a mera menção ao Diário da Justiça em que\nteriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação,\nsem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se\ndisponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a\nexigência da citação do repositório oficial ou autorizado de\njurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é\npublicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos\nEAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe\n7.12.2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel Min. Og Fernandes,\nCorte Especial, DJe 26.10.2020\" (AgRg nos EAREsp n. 2.051.248/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).\r4. A ausência de citação do repositório\noficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição dos\nembargos de divergência não atrai a incidência do parágrafo único do\nart. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado\nNormativo n. 6: \"Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento\nno CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932,\nparágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte\nsane vício estritamente formal.\"\rPrecedentes: AgInt nos EDcl nos\nEAREsp 503.161/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgInt nos EREsp\n1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 23/8/2022, DJe em 25/8/2022; AgRg nos EAREsp n.\n1.908.536/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,\njulgado em 19/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgRg nos EREsp n.\n1.991.582/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira\nSeção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg nos EAREsp n.\n1.669.710/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.\r5. \"É pacífico o\nentendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos\npara a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício\nsubstancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art.\n932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é\naplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente\nformal. Precedentes\" (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em\n25/6/2024, DJe de 1/7/2024).\r6. A concessão de habeas corpus de\nofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no\nfato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão\nmonocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o\nresultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como\ntampouco a Seção detém competência constitucional para conceder\nhabeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.\nPrecedentes.\rMesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de\nProcesso Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a\nnecessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como\npré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício.\nTanto é assim que o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP\nafirma expressamente que \"No âmbito de sua competência\njurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício\nordem de habeas corpus (..)\".\r7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"752f634f9a224a2fb594e16885f9b780bac9ef529fc418f51ae2412178a9f907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}