{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121580,"origem":"stj","sha256_origem":"29f7326de797940e6b072891958e95dcccde254acb29f58bf20379827d723195","registro_original":{"id_fonte":"938827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"207709","numero_registro":"202403192877","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL.\nAMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO.\nARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.\r1.\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo\nEleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças\nproferidas contra vereadora candidata à prefeitura municipal.\r2. A\ncontrovérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime\nprevisto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política\ncontra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal\n(crime contra o Estado Democrático de Direito).\r3. O art. 326-B do\nCódigo Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao\nart. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico -\ncandidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha\neleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de\nmulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha\neleitoral.\r4. Aplicação do princípio da especialidade para\nreconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma\npenal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para\nprocessar e julgar o feito.\r5. Conflito de competência conhecido e\ndeclarado competente o Juízo Eleitoral suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires\nBrandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6d942ab6c262b55c8cee430d89fa466ca77944c718cfbfc3de47553ec6b3f783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29f7326de797940e6b072891958e95dcccde254acb29f58bf20379827d723195","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}